Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

I. Inquérito Civil - atuação nos inquéritos civil, diligenciando para produzir provas de defesas, e sustentação oral no Conselho Superior do Ministério Público na defesa dos arquivamentos

II. Defesa Judicial na Ação Civil Pública - nesta fase o escritório realiza a defesa do cliente em juízo, mas sempre buscando a resolução do conflito via acordo judicial, naquelas matérias que
assim são possíveis.

III. Acordo de Leniência - O acordo de leniência nada mais é que uma transação entre o Poder Público e uma Pessoa Jurídica que cometeu atos ilícitos e que causou prejuízo na relação com o
Estado. Em apertada síntese, seria uma “delação premiada” realizada pela pessoa jurídica que assumirá algumas obrigações presentes (como revelar um esquema de corrupção de que tenha
participado), bem como obrigações futuras (como elaborar um plano de integridade) para ter o direito de seguir contratando com o ente público.